Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM POSSIBILIDADE DE RECUSA. UTILIZAÇÃO DA MESMA ASSINATURA DIGITAL PARA TODOS OS CONTRATOS, DE FORMA CONCOMITANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros.II. Questões em DiscussãoAnálise da existência de venda casada, validade da contratação dos seguros, possibilidade de restituição em dobro e exame da preliminar de decadência.III. Razões de DecidirAfastamento da preliminar de decadência, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, com prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).Venda casada configurada. Assinatura digital idêntica e simultânea para todos os contratos demonstra ausência de contratação autônoma, conforme entendimento do TJPR.Restituição em dobro dos valores pagos corretamente determinada.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 26; 39, I; 42; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002822-73.2023.8.16.0053.... (Continua)