Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É incabível a aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II, quando a pretensão deduzida em juízo não se restringe à substituição do produto ou à reparação do vício, mas objetiva a compensação por danos materiais e morais decorrentes da frustração de expectativas legítimas sobre a funcionalidade do bem adquirido. ... (Continua)