Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE PRONUNCIOU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE POSTULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, APLICANDO O PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO CDC, art. 26, II - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES A CONSERTO DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - PRECEDENTES DO STJ - LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)