Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIOS NA INSTALAÇÃO DE PISCINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - Ostentando a pretensão do consumidor natureza indenizatória, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, mas sim o prazo prescricional estabelecido pelo art. 205 do CC. III - A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço depende de prova do defeito e do nexo causal entre este e o dano alegado. IV - Não demonstrado que os danos decorreram de falha na prestação do serviço contratado, afasta-se o dever de indenizar.... (Continua)