Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS DA EDIFICAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIZAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ROBSUTA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios. Os danos constatados não guardam relação com desgaste natural ou falta de manutenção, o que afasta a alegação de culpa do Autor. Portanto, os vícios constatados caracterizam-se como vícios construtivos de natureza oculta, os quais não foram possíveis de serem detectados na vistoria realizada para entrega do empreendimento, mas somente após alguns anos de uso do espaço edificado. «Na construção civil o construtor deve ser responsabilizado não só pelo dano que causou, mas também pelos danos que decorrem do simples fato da má execução do serviço. Portanto, todos os danos ocorridos no exercício de sua atividade deverão ser indenizados de forma integral, independente de culpa (MONTEIRO, 2007, p. 513)". Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal.... (Continua)