Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. VÍCIO EM SERVIÇO DE RETÍFICA/USINAGEM DE MOTOR DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 

1. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DO CDC, art. 26, MAS AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO IMPLEMENTADO NOS AUTOS.  ... (Continua)