Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - CDC, art. 26 - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Havendo correspondência entre os fundamentos da sentença e os elementos fático probatórios constantes dos autos, não há que se falar em nulidade, por error in judicando. II - Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos termos de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de 04 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. III - O prazo do CDC, art. 26 não se aplica às ações anulatórias de negócio jurídico por vício de consentimento.... (Continua)