Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO À SAÚDE E À DIGNIDADE - FATO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 26 - DECADÊNCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - CDC, art. 27 - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, quando a falha na prestação do serviço atinge a saúde, a integridade física ou emocional do consumidor, restando evidenciado o defeito do serviço e não mero vício, não se aplica o prazo decadencial do art. 26, mas sim o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)