Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL FIXADO. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas por PATRÍCIA VIEIRA BORGES (autora) e REDI CONSTRUTORA LTDA (ré) contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a rescisão contratual e a indenização por danos materiais. A ré busca o reconhecimento da decadência, a exclusão ou redução dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)