Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA. RÉ/APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. SENTENÇA INTEGRAMENTE MANTIDA.

- Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por inovação recursal. A decadência constitui matéria de ordem pública e por tal motivo pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante previsto no art. 210 do Código Civil e arts. 342, II, e 487, II, ambos do CPC. Sendo assim, não há se falar em inovação recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar contrarrecursal. ... (Continua)