Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE HELICÓPTERO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM HELICÓPTERO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍCIO EXISTIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

1. PARTE AUTORA QUE FORMULA PEDIDO PARADOXAL, EIS QUE REQUER, SIMULTANEAMENTE, A RESCISÃO DO CONTRATO, OBTENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AERONAVE E A SUA DEVOLUÇÃO À VENDEDORA, AO FUNDAMENTO DE VÍCIO QUE COMPROMETE A SUA FUNCIONALIDADE E, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO DOS GASTOS QUE EFETUOU COM O REPARO NECESSÁRIO PARA QUE A AERONAVE RECUPERASSE A SUA FUNCIONALIDADE. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009196-28.2019.8.19.0000. PRETENSÃO DOS AUTORES QUE, A DESPEITO DE CONTRADITÓRIA, COMO OBSERVADO, FOI EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO CDC, art. 26 QUANDO SE TRATA DE BENS DURÁVEIS. 3. VÍCIO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO PELA ANAC DO CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DO HELICÓPTERO, DOIS MESES APÓS A COMPRA. AUTORES QUE SUSTENTAM A PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE ALEGA A SUPERVENIÊNCIA DO DEFEITO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERAM DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. ELEMENTOS REFERENTES A INQUÉRITO POLICIAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMANDO A PRÁTICA DE ILÍCITO POR AGENTE LIGADO À PARTE RÉ. ÁUDIO MENCIONADO PELOS APELANTES, CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA, QUE CARECE DE VALIDADE PROBATÓRIA, SE NÃO COMPROVADA A SUA AUTENTICIDADE E INTEGRALIDADE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PREEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO NO HELICÓPTERO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. 4. A PAR DESSES ASPECTOS, AINDA QUE COMPROVADA ESTIVESSE A PREEXITÊNCIA DO VÍCIO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO QUAL FIGURAM COMO COMPRADORES OS ORA AUTORES, SENDO A SEGUNDA AUTORA PESSOA JURÍDICA, FOI FIRMADO POR SUA SÓCIA QUE, INCLUSIVE, É A PRÓPRIA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS PRESENTES AUTOS. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE É PROFISSIONAL DO DIREITO E, COMO TAL, PLENAMENTE APTA A COMPREENDER O CONTEÚDO, ALCANCE E CONSEQUÊNCIAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERIDO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. AUTORES QUE DECLARARAM TER REALIZADO INSPEÇÃO PRÉVIA, ESTANDO CIENTES DAS CONDIÇÕES DA AERONAVE QUE, ADEMAIS, RECEBERAM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO CONTRATO, COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO QUE TRATA DE EVENTUAL VICIO REDIBITÓRIO E DE RECLAMAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. ALÉM DO MAIS, OS AUTORES ADQUIRIRAM A AERONAVE EM MAIO DE 2018, SENDO QUE O ÚLTIMO CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE HAVIA SIDO EMITIDO EM DEZEMBRO DE 2016. 5. INSPEÇÃO PRÉ-COMPRA REALIZADA POR MECÂNICO ESCOLHIDO PELOS AUTORES E CREDENCIADO JUNTO À ANAC QUE, CONFORME DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, TINHA CAPACIDADE TÉCNICA PARA IDENTIFICAR O VÍCIO NAS PÁS, QUE SERIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. 6. À VISTA DO TEOR DAS ALUDIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉ-COMPRA POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, DA CONSTATAÇÃO DE QUE O VÍCIO APRESENTADO ERA DE FÁCIL E VISÍVEL PERCEPÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO QUE O RETRABALHO NAS PÁS FOI REALIZADO ANTES DA AQUISIÇÃO DA AERONAVE, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTOU DEMONSTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.