1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
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3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO PRELIMINAR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 41 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - OFENSA AO CPP, art. 226 - IMPOSSIBILIDADE - FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - DECOTE DE OFÍCIO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA A ESPÉCIE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRÁTICA DE DUAS AÇÕES E SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS - ISENÇÃO DE MULTA - NÃO CABIMENTO - OFENSA À LEGALIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - CONCESSÃO DA SUPRO - IMPOSSIBILIDADE.
A prescrição é questão de ordem pública devendo ser declarada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, sem inconformismo do Ministério Público, quando o prazo transcorre entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. O lapso temporal para configuração da prescrição verifica-se no caso concreto, tornando imperativa a declaração de extinção da punibilidade em relação ao delito de corrupção de menores. Não há como se reconhecer a inépcia da denúncia que narra satisfatoriamente a conduta tida como criminosa, com todas as circunstâncias e as elementares típicas dos delitos imputados, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. Suficientes provas de materialidade e autoria, quanto ao delito de roubo, não tem procedência o pleito absolutório. Em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra de testemunhas e vítimas para o reconhecimento dos autores do roubo, mormente quando encontra respaldo em outros elementos de prova. Se a arma não é apreendida e periciada, tampouco se faz a prova de sua lesividade, deve haver o decote da causa de aumento de pena. Não há que se falar em redução da pena se a reprimenda se encontra fixada no mínimo legal para a espécie. Prejudicado está o pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade, eis que, observada na sentença. Impossível o reconhecimento de crime único quando constatado que houve a prática de mais de uma ação e ainda a intenção dos agentes de se apropriarem de patrimônios pertencentes a vítimas distintas. Inadmissível a isenção da multa com base na socioeconômica do indivíduo, por se tratar de pena imposta em norma cogente sem ressalvas expressas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Tendo em vista a pena aplicada, superior a quatro anos, e prática dos delitos mediante grave ameaça, inviável a alteração do regime para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Não cabe, por fim, SUSPRO, quando da prática do delito de roubo. ... ()
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4 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Autoria demonstrada. Dolo de subtração configurado. Crime praticado na presença de adolescente. Absolvição incabível. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado. corrupção de menores. absolvição. insuficiência probatória. princípio do in dubio pro reo. sentença absolutória. manutenção. recurso ministerial desprovido.
I. Caso em Exame ... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO LIMITADO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.
Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, ocorridos em julho de 2022, em Santa Izabel do Oeste/PR, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes. O apelante requer a condenação do acusado, sustentando a suficiência das provas apresentadas nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do apelado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, considerando a decisão absolutória proferida em primeira instância.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de tráfico de drogas está demonstrada, mas a fragilidade probatória quanto à autoria inviabiliza a condenação do apelado.4. Os acusados e o adolescente envolvido negam envolvimento com o entorpecente.5. O Policial Militar ouvido em juízo não soube identificar os autores da prática delitiva.6. As provas produzidas na fase inquisitorial, por si só, são insuficientes para subsidiar o édito condenatório.7. Logo, a ausência de provas firmes e a persistência de dúvida razoável quanto à autoria impõem a observância do princípio do in dubio pro reo.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, considerando o trabalho realizado na esfera recursal.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; ECA, art. 244-B; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0026992-90.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.... ()
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7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DAS RÉS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI, GARANTINDO O DIREITO AO SILÊNCIO TOTAL OU PARCIAL. APELAÇÃO 1 CONHECIDA. PROVIMENTO. APELAÇÃO 2 CONHECIDA. PROVIMENTO. APELAÇÃO 3. PREJUDICADA POR DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação crime interposta por Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que as condenou por constituição e integração de milícia particular e corrupção de menores, em decorrência de atos violentos praticados em um acampamento, incluindo o homicídio de Rodrigo Delfino e a tentativa de homicídio de Roberson Vinicius Pereira, com alegação de nulidade do julgamento em razão da violação do direito ao silêncio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na sessão de julgamento em razão da violação do direito ao silêncio das rés durante o interrogatório no Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve nulidade absoluta na sessão de julgamento devido à violação do direito ao silêncio das rés, que não puderam optar por responder apenas às perguntas de sua defesa e dos jurados.4. O encerramento prematuro do interrogatório prejudicou o exercício da autodefesa das rés, comprometendo a formação do convencimento dos jurados.5. A nulidade não se estende à corré Luciana, que respondeu aos questionamentos do Juiz Presidente, ficando silente apenas em relação à acusação.6. Os recursos de apelação das rés Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira foram conhecidos e providos, determinando novo julgamento.7. Prejudicada a análise do mérito, em razão do acolhimento da preliminar arguida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para declarar nulo o julgamento das rés Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira, determinando novo julgamento com garantia do direito ao silêncio total ou parcial.Tese de julgamento: É assegurado ao réu no Tribunal do Júri o direito ao silêncio, podendo optar por responder apenas às perguntas formuladas por sua defesa e pelos jurados, sem que tal escolha configure cerceamento de defesa ou nulidade do ato processual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186 e CPP, art. 571, VIII; CP, art. 288-A; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 628.224/MG, Rel. Min. Félix Fischer, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STF, RHC 213.849 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 833.704/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 0034381-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 11.07.2024; TJPR, 0004767-85.2019.8.16.0037, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 17.02.2022; TJPR, 0005980-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 04.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os julgamentos das rés Claudinete Fernandes e Sirlei Verginia Rodrigues de Oliveira são nulos, ou seja, precisam ser refeitos. Isso aconteceu porque, durante o julgamento, elas não puderam exercer o direito de permanecer em silêncio, que é garantido pela lei. O juiz não permitiu que elas respondessem apenas às perguntas de seus advogados e dos jurados, o que prejudicou a defesa delas. Por isso, o Tribunal mandou que elas sejam julgadas novamente, garantindo que possam escolher se querem ou não responder às perguntas. A situação da ré Luciana da Silva Breve foi diferente, pois ela respondeu a perguntas do juiz, então o julgamento dela não foi anulado.... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CULPABILIDADE E DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelas rés KAREN DE AZEVEDO FERREIRA e JÚLIA AGNES LUIZ ARRIETA contra sentença que as condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º), com absolvição quanto aos delitos de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B. O Parquet buscou a condenação pelos crimes restantes, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARREMESSO DE ENTORPECENTES A PRESÍDIO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. MAJORANTES E MINORANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. O recurso sustenta a presença de materialidade e autoria quanto aos delitos de tráfico e corrupção de menor. O parecer ministerial em segunda instância foi pelo provimento. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTRODUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO EM PRESÍDIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada em razão de fato ocorrido nas imediações de presídio estadual, no qual três indivíduos, em comunhão de esforços e com a participação de adolescente, foram flagrados ao arremessarem objetos ao interior do estabelecimento prisional contendo drogas (maconha e ecstasy), aparelho celular e chips. A abordagem policial deu-se logo após o arremesso, e os acusados foram presos em flagrante. As defesas sustentaram ausência de conhecimento sobre a natureza do transporte e do destino da corrida; o Ministério Público requereu agravamento das penas e afastamento do redutor do tráfico privilegiado. A sentença condenou os acusados nos termos dos arts. 33, caput, §4º, e 40, III e VI, da Lei 11.343/06; CP, art. 349-A e Lei 8.069/1990, art. 244-B, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUADA.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público contra sentença que condenou parte dos réus pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/90, art. 244-B), e absolveu outros pela ausência de provas ou por ausência de imputabilidade penal. Parte das defesas alegou nulidade da prova por violação de domicílio, ausência de perícia em dados extraídos de celulares e quebra da cadeia de custódia. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. REVELIA. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA INSUFICIENTE. TESTEMUNHO INDIRETO. HEARSAY TESTIMONY. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL OU TESTEMUNHOS DE «OUVIR DIZER". CPP, art. 155. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESTEMUNHOS INDIRETOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL POR ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I.
Caso em exame1. Revisão criminal proposta pela defesa visando à desconstituição de sentença condenatória proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o requerente pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores, com pena fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de multa. O requerente alega ausência de defesa técnica durante o julgamento anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ausência de defesa técnica no processo penal configura nulidade e se houve efetivo prejuízo ao réu em decorrência da atuação da defesa anterior.III. Razões de decidir3. A revisão criminal foi considerada admissível, mas improcedente por ausência de demonstração de prejuízo ao réu.4. A defesa não comprovou que a atuação do defensor anterior causou qualquer dano ou que uma defesa diferente poderia levar à absolvição.5. A deficiência na defesa técnica não configura nulidade se não houver prova de prejuízo, conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese6. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A deficiência na atuação da defesa técnica em processo penal não configura nulidade se não houver demonstração de prejuízo efetivo ao réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; TJPR, Revisão Criminal 0133679-41.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 523/STF.... ()
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18 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão Criminal. Nulidade de reconhecimento pessoal em processo penal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta visando a anulação da condenação imposta ao requerente, que foi sentenciado a 23 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio e corrupção de menores, com base na alegação de que o reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa não respeitou as formalidades legais do CPP. A decisão anterior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, transitou em julgado em 07/11/2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória e a mudança de entendimento jurisprudencial sobre as formalidades do CPP, art. 226.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não comporta conhecimento, pois a tese de nulidade não foi suscitada em primeira instância, estando fulminada pelo instituto da preclusão.4. Mudanças no entendimento jurisprudencial não autorizam o ajuizamento de revisão criminal, conforme o CPP, art. 621.5. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não resulta em nulidade se o reconhecimento foi ratificado em juízo e não demonstrou prejuízo ao réu.6. O princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de efetivo prejuízo para que se reconheça a nulidade de atos processuais.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 em reconhecimento pessoal não gera nulidade se o ato for ratificado em juízo e não houver demonstração de prejuízo à defesa, sendo a alegação de nulidade insuficiente para revisão criminal quando não suscitada em momento oportuno na instância inferior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 226; CP, art. 157, §3º; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056863-18.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003463-88.2021.8.16.0196, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0023578-80.2020.8.16.0030, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.08.2021; STJ, HC 510.584/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC 533.358/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; Súmula 443/STJ.... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
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20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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