Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL POR ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão criminal proposta pela defesa visando à desconstituição de sentença condenatória proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o requerente pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores, com pena fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de multa. O requerente alega ausência de defesa técnica durante o julgamento anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ausência de defesa técnica no processo penal configura nulidade e se houve efetivo prejuízo ao réu em decorrência da atuação da defesa anterior.III. Razões de decidir3. A revisão criminal foi considerada admissível, mas improcedente por ausência de demonstração de prejuízo ao réu.4. A defesa não comprovou que a atuação do defensor anterior causou qualquer dano ou que uma defesa diferente poderia levar à absolvição.5. A deficiência na defesa técnica não configura nulidade se não houver prova de prejuízo, conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese6. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A deficiência na atuação da defesa técnica em processo penal não configura nulidade se não houver demonstração de prejuízo efetivo ao réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; TJPR, Revisão Criminal 0133679-41.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 523/STF.... (Continua)