Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUADA.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público contra sentença que condenou parte dos réus pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/90, art. 244-B), e absolveu outros pela ausência de provas ou por ausência de imputabilidade penal. Parte das defesas alegou nulidade da prova por violação de domicílio, ausência de perícia em dados extraídos de celulares e quebra da cadeia de custódia. ... (Continua)