Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelas rés KAREN DE AZEVEDO FERREIRA e JÚLIA AGNES LUIZ ARRIETA contra sentença que as condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º), com absolvição quanto aos delitos de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B. O Parquet buscou a condenação pelos crimes restantes, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... (Continua)