Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTRODUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO EM PRESÍDIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada em razão de fato ocorrido nas imediações de presídio estadual, no qual três indivíduos, em comunhão de esforços e com a participação de adolescente, foram flagrados ao arremessarem objetos ao interior do estabelecimento prisional contendo drogas (maconha e ecstasy), aparelho celular e chips. A abordagem policial deu-se logo após o arremesso, e os acusados foram presos em flagrante. As defesas sustentaram ausência de conhecimento sobre a natureza do transporte e do destino da corrida; o Ministério Público requereu agravamento das penas e afastamento do redutor do tráfico privilegiado. A sentença condenou os acusados nos termos dos arts. 33, caput, §4º, e 40, III e VI, da Lei 11.343/06; CP, art. 349-A e Lei 8.069/1990, art. 244-B, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)