Lei 6.368/1976, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 26/08/2024 - PEDIDO EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - ACOLHIMENTO - IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

De acordo com a denúncia, a paciente e os corréus, em tese, associaram-se entre si, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente, com o emprego de armas de fogo como meio de intimidação difusa e coletiva. Narrou a exordial, ainda, que a paciente, em tese, atuava como fornecedora do corréu Silvio, auxiliando as lideranças do tráfico local, com a venda direta de entorpecentes na região de Angra dos Reis. ... (Continua)

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Retroativa da Lei 11.343/2006. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido consistente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retroatividade da lei de drogas. III. Razões de decidir3.1. «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula 501/STJ). IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução parcialmente provido para que o Juízo singular verifique se a imposição, total, da Lei 6.368/1976 é mais benéfica ao agravante.Tese de julgamento: É vedada a combinação de leis na aplicação de normas penais, sendo possível a retroatividade da lei mais benigna apenas quando sua incidência integral for mais favorável do que a norma anterior._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 6.368/76, art. 12; LEP, art. 66, I; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 501; STF, Súmula 611.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa criminal necessária, nos termos do CPP, art. 746, em razão da sentença que concedeu a reabilitação criminal a requerente, que foi condenada às penas de 3 anos de reclusão, no regime integral fechado, e 50 dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12, combinado com a Lei 8.072/1990. O trânsito em julgado ocorreu em 9 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de vinte anos desde a extinção da pena, sem a ocorrência de novos processos criminais. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS, COM PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE DO RÉU REINALDO.

Recurso de Apelação dos réus em face da Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus da seguinte forma: A) Ronald da Silva Melo, Artur Santos de Moraes, Laiza Cristina Costa, Pedro Jesus da Silva Guilherme, Yuri de Oliveira Pessoa Montovani - restaram condenados às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288, todos do CP. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69 e fixou o regime semiaberto. B) Jorge Luis Rodrigues Ramos e Reinaldo Gomes da Silva - restaram condenados às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288, todos do CP. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69 e fixou o regime fechado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A exigência prévia de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... (Continua)

6 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA

Lei 6368/1976 - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 133 DIAS MULTA - REFORMA DA DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES ... (Continua)

7 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO EM PRESTÍGIO EXCLUSIVO DO RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.

Investigação realizada pelo M.P.E.R.J. denominada «Operação Perpétuo". Posse ou porte ilegal de armamento (munição) de uso permitido, proibido ou restrito. Consunção. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Ameaça. Tortura. Estatuto do Desarmamento. Concurso material. Arts. 12, 13 e 14, da Lei 6.368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10826/03; alínea «b, do, I, da Lei 9455/97, art. 1º; Lei 2254/54, art. 1º; CP, art. 147. Consunção entre os tipos penais previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação amparada em odiosa responsabilidade penal objetiva. Revolvimento da prova. Sede inadequada. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Pleito subsidiário. Reconhecimento de crime único e, ainda, de concurso formal de crimes afastamento da circunstância judicial da personalidade, com o consequente decote proporcional na pena-base, pois amparada em fundamentação jurídica inidônea. Exasperação da pena em uma única circunstância judicial (culpabilidade). Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redimensionamento da fração utilizada para exasperar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Afastamento da conduta social valorada negativamente com base em fundamentação jurídica inidônea. Conduta pessoal e personalidade do agente. Vetores utilizados para exasperação da pena-base. Descabimento. Pleito de revisão do v. Acórdão da Segunda Câmara Criminal. Providência excepcionalíssima que enseja parcial acolhimento, decotando-se os acréscimos decorrentes da personalidade e da conduta social, e reconhecendo-se o crime único entre as ofensas ao Estatuto do Desarmamento. Mantido, no mais, o decisum colegiado objurgado. ... (Continua)

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS LEI 6368/1976, art. 12 e LEI 6368/1976, art. 14, LEI 10826/2003, art. 14 e LEI 10826/2003, art. 16 E ART. 1º, I E IV, N/F DO § 4º, DA LEI 9613/98, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES APONTADAS, BEM COMO DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA DOSIMETRIA.

Revisão Criminal proposta por Luiz André Ribeiro Fiuza, com base nos arts. 621 e seguintes do CPP, referente ao processo 0016627-96.2004.8.19.0014, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes. Pretende-se, em síntese, sejam reconhecidas alegadas nulidades apontadas, bem como seja realizada a reanálise do mérito e da dosimetria. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por agentes policiais, reconhecimento da confissão espontânea e redução das penas-base do crime de tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte.

10 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Thiago Casemiro da Silva Leite em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O RÉU pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (Sentença integrada pela Decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Defesa - indexes 379 e 392). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Carmo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 88407734). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da apreensão das drogas em razão da abordagem pessoal sem fundadas razões. Sustenta, ainda, que a prova obtida através da interceptação das mensagens contidas no celular do Apelante sem a sua anuência também é nula. No mérito, defende a absolvição em razão da ausência de provas quanto à prática de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Caso não sejam admitidas as teses defensivas lançadas nos tópicos anteriores, entende imperiosa se faz a reforma da Sentença no que tange a pena cominada, eis que a fração de aumento (1/5) não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser redimensionada. Requer, ainda, redução da pena na forma da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida que deve prevalecer, inclusive, sobre a reincidência; deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. Por fim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de recurso aos tribunais superiores (index 96186782). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Pena-base. Circunstâncias do crime negativas. Transporte de expressiva quantidade de droga por longo percurso, entre estados da federação. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa. 1.a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021).

2 - No caso, a exasperação da pena-base foi motivada em elementos concretos, indicando-se a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista que a substância entorpecente seria conduzida a outra unidade da federação, demandando um percurso de mais 900km, tratando-se de expressiva quantidade de droga apreendida, 46 quilos de maconha. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes da Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Fração de aumento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, na Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais estabeleceu novos lapsos para a progressão de regime. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art . 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido.

- No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi absolvido dos crimes da Lei 6.368/1976, art. 12, caput, relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, IV da mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do CPP, art. 386, VI. Mantida a sua condenação pelos delitos da Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, 16, parágrafo único, III; Lei 2.252/1954, art. 180, (seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69, e o cálculo das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Condenação anterior por tráfico de drogas na égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação do percentual de 40% nos termos da nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ, negando o pedido de alteração do quantum para fins de progressão de regime de 60% por 40%, por ter o Juiz singular constatado que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas (condenação mais recente pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e condenação pretérita pelo delito da Lei 6.368/1976, art. 12 - fls. 39 e 45). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o recorrente haja sido condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, certo é que teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legalmente previsto (que, para o delito previsto na Lei 6.368/1976, art. 12, era de 3 anos de reclusão), sob o argumento de que «concorreu para o transporte de expressiva quantidade de maconha (585 kg)». Tal circunstância justifica, a toda evidência, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido.

1 - Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no caso em apreço, é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior (Lei 6.368/1976) . Súmula 501/STJ. ... (Continua)