Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA
Lei 6368/1976 - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 133 DIAS MULTA - REFORMA DA DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES ... ()
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