Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Retroativa da Lei 11.343/2006. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido consistente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retroatividade da lei de drogas. III. Razões de decidir3.1. «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula 501/STJ). IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução parcialmente provido para que o Juízo singular verifique se a imposição, total, da Lei 6.368/1976 é mais benéfica ao agravante.Tese de julgamento: É vedada a combinação de leis na aplicação de normas penais, sendo possível a retroatividade da lei mais benigna apenas quando sua incidência integral for mais favorável do que a norma anterior._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 6.368/76, art. 12; LEP, art. 66, I; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 501; STF, Súmula 611.... (Continua)