Lei 6.015/1973, art. 214 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRÍOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Verifica-se que a sentença vergastada só não acolheu os pedidos iniciais relativos à condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel e a compensação por dano moral. Quanto ao bloqueio da matrícula, o julgado quedou-se omisso. Nessa toada, em relação aos pedidos já acolhidos pela sentença e reiterados no apelo, resta configurada a falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, necessidade ou utilidade do manejo do recurso interposto. Precedente do STJ. ... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO LIMINAR DE MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de manutenção de posse, que deferiu parcialmente a pretensão liminarmente formulada, apenas determinando «a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel discutido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se merece ser acolhida a pretensão formulada, determinando o imediato bloqueio da matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Lei de Registros Públicos autoriza o bloqueio da matrícula do imóvel, quando «o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação (§ 3º, art. 214/Lei 6.015/1973).2. A anotação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel indicado é suficiente para cientificar e prevenir terceiros de boa-fé, eventualmente interessados em adquirir o imóvel, evitando prejuízos a estes sem representar em limitação demasiada ao direito de propriedade dos requeridos, de modo a não se justificar o bloqueio pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0064875-89.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 22.02.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063719-95.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.11.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0094671-91.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.06.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027396-91.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 23.09.2024.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, C/C PEDIDO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE TÍTULO FALSO - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL - LEI 6.015/1973, art. 214, §3º - CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

admissível o bloqueio de matrícula de imóvel quando demonstrados indícios de irregularidade no registro, sobretudo em caso de possível fraude na cadeia dominial, nos termos do art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar, a qual visava ao bloqueio da matrícula do imóvel objeto da controvérsia judicial. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOMENTE PODERIA AVERBAR A

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de que o Cartório de Registro de Imóveis somente poderia averbar a sentença de anulação de forma genérica, determinando a expedição de ofício ao cartório para cumprimento da determinação judicial. Os agravantes sustentam a conexão com ação de usucapião e pedem a suspensão do cumprimento da sentença no que tange à nulidade da matrícula 11.366 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, enquanto não julgada a ação de usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença no que tange à nulidade da matrícula 11.366 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, em razão da existência de ação de usucapião proposta pelos agravantes.III. Razões de decidir3. A decisão de nulidade da matrícula 11.366 é decorrente do cumprimento de sentença com trânsito em julgado desde 1997, não sendo possível a suspensão em razão da ação de usucapião ainda em fase inicial.4. A conexão entre as ações não é reconhecida, pois a ação de usucapião não impede o cumprimento de sentença já julgada, conforme a Súmula 235/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A tese de julgamento é que a ação de usucapião em fase inicial não impede o cumprimento de sentença com trânsito em julgado, e a nulidade da matrícula imobiliária é consequência do cumprimento da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 1º, e CPC/2015, art. 214, § 5º; Lei 6.015/1973, art. 214, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, 00160188020218160021, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR, 0040679-60.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Sandra Bauermann, 17ª C. Cível, j. 10.03.2020; Súmula 235/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o cumprimento da sentença no que tange à nulidade da matrícula de um imóvel não pode ser aceito. Isso porque a sentença já foi julgada e não pode ser mudada, mesmo com a existência de uma nova ação de usucapião que ainda está em fase inicial. O juiz entendeu que a decisão anterior, que já tem força de lei desde 1997, deve ser cumprida, e que não faz sentido parar esse processo só porque há outra ação relacionada. Portanto, o recurso dos agravantes foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel com matrícula bloqueada. Acolhimento. Bloqueio da matrícula do bem que não impede a penhora. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 214, § 4º. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do autor sobre imóvel em Peruíbe e improcedente o pedido reconvencional. O réu alega que o imóvel sempre pertenceu aos seus genitores e que a escritura pública de venda é inválida. Requer a juntada de novas provas e a improcedência da ação. Invocou a exceção de usucapião. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO ATO DE APROVAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AOS ATOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Construtora Terras Altas Ltda. contra sentença que declarou a caducidade do ato de aprovação do Loteamento Terras Altas, determinou a interdição do empreendimento até sua completa regularização e proibiu novas negociações de lotes até a obtenção do registro atualizado no Cartório de Registro de Imóveis, com base em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos fundada em inveracidade do teor do registro imobiliário - Decisão de procedência - Prescrição ou decadência não verificadas - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 214, combinado com os arts. 169 e 1.247 do Código Civil - Invalidade da constituição de copropriedade na escritura pública - Inexistência de prova da contribuição financeira para a quitação do preço - Insubsistência parcial - Ato de liberalidade - Atração da interpretação restrita - Incidência do art. 114 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA.

Sentença que julga improcedente o pleito de nulidade de matrícula. Insurgência. Não acolhimento. Matrícula que, no início do século, fora objeto de diversas cisões e fusões, ensejando a abertura de novas matrículas. Transações posteriores que estavam fundadas em matrículas regulares, a evidenciar a boa-fé. Quanto à matrícula impugnada, incidência do §5º da Lei 6.015/73, art. 214. Posse com justo título e por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva (usucapião). Inviabilidade de eventual decreto de nulidade, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem ter apresentado à autoridade policial elementos que demonstram que a coagravada não firmou a mencionada procuração - Agravados que buscam, na origem, a anulação da procuração e de todos os atos subsequentes a ela (no que se inclui todas as transferências posteriores do bem) - Bloqueio prudentemente deferido, nos termos da Lei 6.015/73, art. 214, § 3º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Necessidade de prévia notificação. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao apontar a existência de violação do CPC/1973, art. 535, não basta que o recurso especial contenha simples enumeração dos dispositivos legais que não foram examinados pelo acórdão recorrido. Faz-se necessário indicar, com exatidão, qual a tese contida em cada normativo mencionado, bem como a relevância que cada um deles representa para a correta solução do litígio. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... (Continua)

14 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade.

1 - Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15/8/2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Registro de imóveis. Bloqueio de matrícula sem oitiva das partes. Necessidade de conclusão do procedimento. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 1º, 2º e 3º. Notificação dos atingidos. Decisão definitiva a respeito da nulidade do registro. Ausência. Bloqueio por tempo indefinido. Impossibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bloqueio de matrícula de imóvel sem oitiva do proprietário. Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º. Controvérsia decidida sob o enfoque exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar recurso especial quando o acórdão recorrido lastreia-se em fundamento constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Desbloqueio. Direito líquido e certo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar o desbloqueio da matrícula do imóvel por entender presente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que: (i) tal matrícula não constava do rol constante de decisão judicial que determinara bloqueio de determinadas matrículas imobiliárias (com fundamento no Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º); (ii) não havia qualquer tipo de ônus sobre a matrícula no momento da aquisição do imóvel; e (iii) o procedimento administrativo que deu ensejo à aludida decisão judicial fora arquivado, não havendo notícias de seu prosseguimento. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações da recorrente no sentido da não configuração do direito líquido e certo demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)