Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO ATO DE APROVAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AOS ATOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Construtora Terras Altas Ltda. contra sentença que declarou a caducidade do ato de aprovação do Loteamento Terras Altas, determinou a interdição do empreendimento até sua completa regularização e proibiu novas negociações de lotes até a obtenção do registro atualizado no Cartório de Registro de Imóveis, com base em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.. ... (Continua)