Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, C/C PEDIDO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE TÍTULO FALSO - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL - LEI 6.015/1973, art. 214, §3º - CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

admissível o bloqueio de matrícula de imóvel quando demonstrados indícios de irregularidade no registro, sobretudo em caso de possível fraude na cadeia dominial, nos termos do art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)