Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRÍOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Verifica-se que a sentença vergastada só não acolheu os pedidos iniciais relativos à condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel e a compensação por dano moral. Quanto ao bloqueio da matrícula, o julgado quedou-se omisso. Nessa toada, em relação aos pedidos já acolhidos pela sentença e reiterados no apelo, resta configurada a falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, necessidade ou utilidade do manejo do recurso interposto. Precedente do STJ. ... (Continua)