CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 674 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

A legitimidade da embargante para interpor embargos de terceiros é afastada, uma vez que figurou como executada na ação trabalhista, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 674. A alegação de ofensa à coisa julgada, em razão de absolvição em juízo penal, não se sustenta, pois a responsabilidade penal não se confunde com a trabalhista. Rejeição dos pedidos de reforma da decisão.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

​​​1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. No caso, não está configurado o cerceamento de defesa, considerando que as particularidades da lide não indicam qualquer proveito que poderia ser obtido com a produção da prova testemunhal requerida pela parte apelante. Controvérsia eminentemente de direito, não sendo possível vislumbrar prejuízo com o indeferimento da prova pleiteada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 16 da LEF, somente o executado tem legitimidade para opor embargos à execução fiscal, no prazo legal, a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIROS E À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE, POR OUTRO LADO, PODE SER DEBATIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.

Dispõe o CPC, art. 141 que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. No mesmo sentido, o CPC, art. 492 estabelece que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, por força do princípio da congruência, é defeso ao magistrado decidir aquém, fora ou além dos limites delineados pela causa de pedir e pelo pedido declinados em juízo, sob pena de incorrer em nulidade. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO POR HERDEIROS DO ANTIGO COMODATÁRIO. POSSE DERIVADA E PRECÁRIA. EXTINÇÃO DO COMODATO. AUSÊNCIA DE POSSE PRÓPRIA OU LEGÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro ajuizado com o objetivo de afastar a imissão na posse de imóvel do qual os apelantes afirmam ser legítimos possuidores. 2. A sentença recorrida afastou a legitimidade ativa, por entender que os apelantes não ostentam a condição terceiros, nos termos do CPC, art. 674, § 2º, para fim do ajuizamento da ação. 3. Os apelantes, na condição de filhos do antigo ocupante do imóvel e netos do autor da herança, alegaram deter posse própria sobre o bem integrante do espólio de José Pereira de Andrade Filho, buscando proteção possessória contra suposta turbação judicial oriunda de ação de reintegração de posse. 4. A legitimidade para ajuizar embargos de terceiro exige a demonstração de posse legítima, autônoma e desvinculada de outra relação jurídica precária, nos termos do CPC, art. 674. 5. Restou judicialmente reconhecido, com trânsito em julgado, que o pai dos apelantes exercia posse derivada de comodato verbal firmado com o sogro, ora autor da herança, o que afasta qualquer alegação de posse justa ou animus domini. 6. A decisão anterior, proferida na ação de reintegração de posse, rejeitou expressamente a existência de doação, usucapião ou benfeitorias relativamente ao imóvel, tornando incontroversa a natureza precária da ocupação, estando vedada sua rediscussão em razão da coisa julgada (CPC/2015, art. 502). 7. A jurisprudência consolidada considera que o comodato não confere posse qualificada, tampouco legitimação para oposição de embargos de terceiro, dada a ausência de direito próprio sobre o bem. 8. A ocupação atual pelos apelantes decorre exclusivamente da continuidade da posse derivada do pai, sem qualquer demonstração de posse nova, autônoma ou justa, inviabilizando o acolhimento da pretensão possessória. 9. Nos termos do CPC, art. 618, I, apenas o inventariante possui legitimidade para representar judicialmente o espólio, sendo incabível a atuação concorrente de herdeiros em defesa da posse sobre bens indivisos do acervo. 10. A jurisprudência do STJ admite a reintegração de posse promovida pelo espólio contra herdeiro ocupante irregular, reforçando a necessidade de tutela do acervo hereditário contra atos de esbulho ou turbação. 11. Não configurada posse direta, exclusiva e legítima dos embargantes, tampouco risco concreto de constrição indevida, é inviável a via eleita. 12. Em razão do desprovimento do recurso, aplica-se o CPC, art. 85, § 11, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, respeitada a gratuidade de justiça deferida. 13. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIORMENTE À INCLUSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA.

CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ” ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. GARANTIA REAL PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade, dado em garantia hipotecária em contrato de abertura de crédito rotativo, e do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória proposta. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO - INDICAÇÃO DO IMÓVEL À PENHORA - AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO CONFIGURADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

É cabível a oposição de embargos de terceiro sempre que houver constrição ou ameaça de constrição sobre bem que esteja sobre a posse ou titularidade do terceiro, nos termos do CPC, art. 674. A indicação expressa do bem à penhora, com alegação de fraude à execução, configura ameaça concreta à propriedade, apta a justificar o interesse de agir do embargante. Reconhecida, posteriormente, a existência de erro material quanto à inclusão do imóvel, configura-se a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do interesse de agir, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA POR FIADOR. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE OU PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A penhora é o procedimento judicial que busca garantir a satisfação de uma dívida por meio da constrição de bens e direitos do devedor (art. 831 e seguintes, do CPC - CPC). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FUNDADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO AUTÔNOMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, formulado com fundamento na existência de embargos de terceiro (autos 5001129-02.2023.8.13.0166). O agravante sustentou a necessidade de suspender o feito principal até o julgamento final da ação autônoma, em que se discute a propriedade do bem objeto da execução. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ANTERIOR À HIPOTECA. LIMITAÇÃO DA GARANTIA AO LOTE A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Embargada, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos apresentados em contrarrazões. O Embargante sustenta que o desmembramento do imóvel ocorreu antes da lavratura da escritura de hipoteca, com limitação expressa da garantia ao Lote A, de matrícula 76.478, inexistindo ônus sobre o Lote B, de matrícula 76.479. Requer a anulação do acórdão e a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora sobre o Lote B. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUANDO INEXISTENTE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel objeto de penhora em processo de execução promovido contra os vendedores. A embargante celebrou escritura pública de compra e venda do bem em 04/06/2021 e a averbação da penhora na matrícula do imóvel foi realizada em 27/01/2022, ou seja, após a lavratura da escritura pública. Alegação da embargante de ausência de má-fé, por ter solicitado certidões judiciais negativas na comarca onde residiam os vendedores e onde localizado o imóvel. Sentença que acolheu os embargos, julgando insubsistente a alegação de fraude à execução. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Legitimidade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação interposto pela parte que ajuizou embargos de terceiro, não conhecendo da apelação interposta pelo ora Embargante, sob o fundamento de que o ora embargante não figurava como parte nos autos daquele processo, mas apenas como terceiro interessado, o que lhe retiraria a legitimidade recursal. O embargante alegou contradições na decisão, questionando sua condição de parte e a regularidade das intimações recebidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante, considerando a alegação de legitimidade para interpor recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Não há contradição no acórdão que não conheceu o recurso de apelação, pois o embargante figura no processo de origem apenas como terceiro interessado e não como parte, conforme os CPC, art. 674 e CPC art. 677.5. As intimações recebidas pelo embargante não conferem legitimidade processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: i) A legitimidade em ações de embargos de terceiro é restrita às partes que possuem interesse jurídico direto na demanda, conforme os requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 674 e CPC art. 677. ii) Não se verificando qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não é possível se acolher embargos de declaração. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 677, § 4º; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2025.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação interposta por FREDERICK HAENDEL CUNHA ANDRADE contra sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha - MG, pela qual foram julgados procedentes os embargos de terceiro opostos pelo ESPÓLIO DE GASPAR TEMPONI CAMELO, determinando o levantamento da constrição sobre imóvel registrado sob a matrícula 1454 do Cartório de Imóveis de Capelinha/MG. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO

Conforme CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES PELO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

pedido de julgamento antecipado da lide implica em preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. Reconhecido pelo próprio embargado/exequente a propriedade dos embargantes sobre o imóvel, os embargos devem ser julgados procedentes. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). PENHORA DE BEM IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO SIMPLES POR TERCEIRO INTERESSADO, ALEGANDO A PROPRIEDADE DO BEM DESDE O ANO DE 2009, OU SEJA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU EM DATA ANTERIOR A ORDEM DE CONSTRIÇÃO, PLEITEANDO, COM BASE NISSO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. 1.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTES ATIVOS. 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS VÁLIDA. 2. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COPROPRIETÁRIAS QUE NÃO EXERCEM POSSE DIRETA. PENHORA QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE OUTRA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO ATUAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INDIVISIBILIDADE MATERIAL QUE NÃO IMPEDE A DIVISIBILIDADE JURÍDICA DO BEM. PROTEÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS ASSEGURADA PELO CPC, art. 843. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NOS EMBARGOS PROSSEGUIDOS PELA EMBARGANTE LEGITIMADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de litisconsortes ativas em embargos de terceiro, julgando o processo parcialmente extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade, mantendo no polo ativo apenas a embargante que exerce a posse direta sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia principal reside em definir: (a) se há irregularidade na representação processual da parte embargada; (b) se as agravantes, na condição de coproprietárias que não exercem a posse direta sobre o imóvel, possuem legitimidade para opor embargos de terceiro quando a penhora recai exclusivamente sobre a fração ideal de outra coproprietária; (c) se a indivisibilidade material do bem impede a penhora de fração ideal; e (d) se os honorários advocatícios fixados são excessivos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há irregularidade na representação processual da parte embargada quando a advogada possui poderes conferidos por meio de substabelecimento válido, com respaldo na procuração original outorgada pela instituição financeira. 2. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual atribuído àquele que, não integrando a relação processual, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674).3. A legitimidade ativa para a propositura de embargos de terceiro deve ser analisada em conjunto com o interesse processual, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, configurando-se apenas quando houver efetiva turbação ou esbulho na posse ou ameaça concreta ao direito de propriedade do terceiro.4. A constrição judicial que recai exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada, não afetando diretamente os direitos de propriedade das demais coproprietárias, não representa, por si só, turbação ou esbulho à posse nem ameaça concreta e atual aos seus direitos de propriedade.4. A indivisibilidade material do bem não impede sua divisibilidade jurídica em frações ideais, sendo a penhora de uma dessas frações plenamente admissível, sem que isso configure, neste momento processual, ofensa aos direitos das coproprietárias não executadas. 5. O sistema processual já prevê mecanismos específicos de proteção aos coproprietários na fase de expropriação (CPC, art. 843), assegurando que o produto da alienação seja repartido proporcionalmente e conferindo-lhes preferência na arrematação. 6. A alegação de que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável por força da Lei 8.009/90, diz respeito ao mérito dos embargos de terceiro, não à questão preliminar da legitimidade ativa para sua propositura, podendo ser analisada nos embargos prosseguidos pela embargante legitimada.7. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 2º, não sendo aplicável a fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), conforme entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, considerando que o valor atribuído à causa não é irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: As coproprietárias que não exercem a posse direta sobre o imóvel não possuem legitimidade para opor embargos de terceiro quando a penhora recai exclusivamente sobre a fração ideal de outra coproprietária, pois essa constrição, por si só, não configura turbação ou esbulho à posse nem ameaça concreta e atual aos seus direitos de propriedade, especialmente considerando que o ordenamento jurídico já prevê mecanismos específicos de proteção na fase de expropriação (CPC, art. 843).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 674, 674, § 1º, 843, 85, §§ 2º e 8º, 1.015, VII; CC, art. 1.314; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.... (Continua)