Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO
Conforme CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. ... ()
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