Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

A legitimidade da embargante para interpor embargos de terceiros é afastada, uma vez que figurou como executada na ação trabalhista, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 674. A alegação de ofensa à coisa julgada, em razão de absolvição em juízo penal, não se sustenta, pois a responsabilidade penal não se confunde com a trabalhista. Rejeição dos pedidos de reforma da decisão.... (Continua)