Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 16 da LEF, somente o executado tem legitimidade para opor embargos à execução fiscal, no prazo legal, a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. ... (Continua)