Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIROS E À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE, POR OUTRO LADO, PODE SER DEBATIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.

Dispõe o CPC, art. 141 que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. No mesmo sentido, o CPC, art. 492 estabelece que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, por força do princípio da congruência, é defeso ao magistrado decidir aquém, fora ou além dos limites delineados pela causa de pedir e pelo pedido declinados em juízo, sob pena de incorrer em nulidade. ... (Continua)