Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO - INDICAÇÃO DO IMÓVEL À PENHORA - AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO CONFIGURADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

É cabível a oposição de embargos de terceiro sempre que houver constrição ou ameaça de constrição sobre bem que esteja sobre a posse ou titularidade do terceiro, nos termos do CPC, art. 674. A indicação expressa do bem à penhora, com alegação de fraude à execução, configura ameaça concreta à propriedade, apta a justificar o interesse de agir do embargante. Reconhecida, posteriormente, a existência de erro material quanto à inclusão do imóvel, configura-se a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do interesse de agir, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)