Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A penhora é o procedimento judicial que busca garantir a satisfação de uma dívida por meio da constrição de bens e direitos do devedor (art. 831 e seguintes, do CPC - CPC). ... (Continua)