Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). PENHORA DE BEM IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO SIMPLES POR TERCEIRO INTERESSADO, ALEGANDO A PROPRIEDADE DO BEM DESDE O ANO DE 2009, OU SEJA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU EM DATA ANTERIOR A ORDEM DE CONSTRIÇÃO, PLEITEANDO, COM BASE NISSO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. 1.

SUSTENTA O RECORRENTE QUE A DECISÃO MERECE REFORMA PORQUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM 2009, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2017 E A INDISPONIBILIDADE AVERBADA EM 2020, QUANDO O BEM JÁ NÃO FAZIA PARTE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR/EXECUTADO. SEM RAZÃO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 674. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES QUE É ADMITIDA UNICAMENTE NOS CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO OCORRE NO FEITO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO CONCORDOU COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E APONTOU DÚVIDA QUANTO A PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO.. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.