Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ANTERIOR À HIPOTECA. LIMITAÇÃO DA GARANTIA AO LOTE A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Embargada, sob a alegação de omissão na análise dos argumentos apresentados em contrarrazões. O Embargante sustenta que o desmembramento do imóvel ocorreu antes da lavratura da escritura de hipoteca, com limitação expressa da garantia ao Lote A, de matrícula 76.478, inexistindo ônus sobre o Lote B, de matrícula 76.479. Requer a anulação do acórdão e a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora sobre o Lote B. ... (Continua)