Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES PELO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

pedido de julgamento antecipado da lide implica em preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. Reconhecido pelo próprio embargado/exequente a propriedade dos embargantes sobre o imóvel, os embargos devem ser julgados procedentes. ... (Continua)