Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação interposta por FREDERICK HAENDEL CUNHA ANDRADE contra sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha - MG, pela qual foram julgados procedentes os embargos de terceiro opostos pelo ESPÓLIO DE GASPAR TEMPONI CAMELO, determinando o levantamento da constrição sobre imóvel registrado sob a matrícula 1454 do Cartório de Imóveis de Capelinha/MG. ... (Continua)