CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 615 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS DE 4º GRAU (PRIMOS). ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. TEMA 809 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA PELO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À ORA APELADA. AJUIZAMENTO DE QUERELA NULLITATIS, PELOS APELANTES, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de inventário, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos requerentes, primos da de cujus, para o ajuizamento da ação, diante da ausência de prova da inexistência de herdeiros necessários ou de testamento. Os autores sustentaram ser herdeiros colaterais de 4º grau da falecida e requereram a regular tramitação do feito para apuração da existência de bens e herdeiros. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 615, o requerimento de inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. O CPC, art. 320, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação reivindicatória. Apelação interposta por espólio representado por inventariante falecida, cujo óbito foi comunicado nos autos. Falecimento da inventariante que gera a perda da legitimidade processual do espólio até que novo representante seja nomeado, sendo imprescindível a regularização para o prosseguimento válido do recurso. Determinação reiterada de regularização da representação processual, sem que houvesse cumprimento da ordem, mesmo após ciência de determinação semelhante proferida no juízo do inventário (processo 0000268-95.1995.8.19.0011). Nomeação de inventariante que deve ocorrer perante o juízo do inventário, nos termos do CPC, art. 615 c/c art. 46, I, ¿a¿, da Lei Estadual 6.956/2015, sendo incabível o pleito de nomeação no juízo da ação reivindicatória em sede recursal. O Eventual incidente de suspeição no juízo do inventário que não suspende a obrigatoriedade de regularizar a representação, tampouco autoriza o descumprimento de determinações legais impostas por aquele juízo. Não cumprimento da ordem de regularização da representação processual, no prazo fixado pelo Relator, que acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

4 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUTORA DECLARADA HERDEIRA PARA SER CONTEMPLADA COM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DE NOVA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE ENCERROU, SENDO INCABÍVEL SEJA JULGADA POR SENTENÇA A NOVA PARTILHA, DEVENDO SER PROPOSTO O INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, o óbito do inventariado ocorreu aos 09/06/2019, e os agravantes, não tomaram a iniciativa de abrir o inventário. Então, passados mais de 30 (trinta) dias do falecimento, o fez a ora agravada TATIANE MARTINS DA SILVA SANTOS, filha do de cujus, já que tem legítimo interesse em ver partilhados os bens deixados por seu pai, sendo-lhe deferida a inventariança; ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Inventário. Legitimidade para a propositura. De acordo com o CPC, art. 615, o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 do mesmo diploma legal. Tem legitimidade concorrente, por sua vez, as pessoas elencadas no CPC, art. 616.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de abertura do inventário, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante possui legitimidade para requerer a abertura do inventário do falecido, com base na alegação de existência união estável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade para requerer inventário está prevista nos CPC, art. 615 e CPC art. 616, que incluem o cônjuge ou companheiro supérstite.4. A apelante não apresentou prova robusta da união estável com o falecido, sendo necessária a propositura de ação autônoma para tal reconhecimento.5. A ausência de legitimidade ativa impede o processamento do inventário, conforme os arts. 17, 18 e 485, I, IV e VI, do CPC.6. A jurisprudência do TJPR confirma a necessidade de prova documental inconteste para reconhecimento de união estável no bojo do processo de inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova robusta da união estável impede o reconhecimento da legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário. «2. A ilegitimidade ativa é causa de extinção do feito sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 17, 18, 330, II, 485, I, IV e VI, 612, 615 e 616.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003300-22.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 03.05.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038211-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 21.10.2024.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INVENTÁRIO AJUIZADO PELA HERDEIRA (FILHA DO FALECIDO) EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONSTATADA PELA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO PELA APONTADA COMPANHEIRA DO FALECIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação do genitor do falecido como inventariante e rejeitou sua intervenção como terceiro interessado no processo de inventário. O agravante alega interesse na proteção dos netos e na propriedade de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para ser nomeado inventariante ou intervir como terceiro interessado no inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CCB, art. 1.829, a sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente como herdeiro. 4. O agravante não possui legitimidade para ser nomeado inventariante, conforme CPC, art. 615 e CPC art. 616. 5. Questões patrimoniais devem ser discutidas em vias próprias, não no inventário. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a nomeação do agravante como inventariante e sua intervenção como terceiro interessado. Tese de julgamento: 1. A sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente. 2. Questões patrimoniais devem ser discutidas em ações próprias... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada- Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto às pessoas, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO -  

Não comprovado o recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso da parte embargante, e não recolhido, em quantia suficiente, o valor do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, CPC/2015 e art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, determinado por decisão irrecorrida, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto de bens imóveis e de contas titularidade das partes agravadas, por meio do Sistema Sisbajud, de titularidade da pessoa jurídica cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência é insuficiente para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto à pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato bilateral, firmado pelas partes e por duas testemunhas, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 586 e 585, II, do CPC/1973, respectivamente, por serem dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, quando acompanhado de prova do adimplemento da contraprestação pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 798, I, «d, com correspondência no CPC/1973, art. 615, IV, não se admitindo simples presunção do adimplemento da contraprestação - Prova documental da contraprestação em questão não foi realizada, visto que não se prestam para esse fim afirmações do patrono da parte ora executada, em petição constantes do autos de anterior ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, no qual a ora parte exequente, então parte ré, a final, julgada procedente, para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, com reconhecimento da culpa da ora parte exequente, uma vez que inadimplente relativamente a obrigações contratuais, por sentença transitada em julgado - Como (a) é de se declarar extinta a execução, com base no CPC, art. 803, I, ante a ausência de título executivo extrajudicial hábil para embasar a ação executiva, e (b) na espécie, (b.1) o documento particular que instrui a execução por quantia certa promovida pela parte apelante não satisfaz, por si só, todos os requisitos necessários os requisitos previstos nos arts. 783, 784, III e 798, I, «d do CPC, para configuração de título executivo extrajudicial; e (b.2) a parte apelante não atendeu a determinação de emenda da inicial, que encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de adequar a inicial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento, de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, IV do CPC, e julgou extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma, normas estas aplicáveis ao processo de execução, a teor do art. 771, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Não correspondendo ao arresto cautelar a medida mencionada por agravante, mas à verdadeira antecipação de tutela, inadmissível em processo de execução, conforme interpretação do disposto no inciso III do CPC/1973, art. 615, de rigor o indeferimento, observado que somente se antecipa o que, ao fim, poderia ser deferido em sentença. Recurso não provido.

17 - TRT3 Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

18 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços. Prova do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 615, IV. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Credor que prestou os serviços a que se obrigou, exibindo, inclusive, em seu prol, histórico escolar do aluno. Observância ao requisito previsto no CPC/1973, art. 615, IV. Prosseguimento da execução, ficando ressalvado à parte contrária questionar eventual inadimplemento contratual da exequente através de embargos, na forma dos arts. 736 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido.