Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS DE 4º GRAU (PRIMOS). ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. TEMA 809 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA PELO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À ORA APELADA. AJUIZAMENTO DE QUERELA NULLITATIS, PELOS APELANTES, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de inventário, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos requerentes, primos da de cujus, para o ajuizamento da ação, diante da ausência de prova da inexistência de herdeiros necessários ou de testamento. Os autores sustentaram ser herdeiros colaterais de 4º grau da falecida e requereram a regular tramitação do feito para apuração da existência de bens e herdeiros. ... (Continua)