Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Inventário. Legitimidade para a propositura. De acordo com o CPC, art. 615, o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 do mesmo diploma legal. Tem legitimidade concorrente, por sua vez, as pessoas elencadas no CPC, art. 616.... (Continua)