Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.

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