Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 615, o requerimento de inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. O CPC, art. 320, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)