1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 873. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em carta precatória oriunda de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à perícia apresentada pelos agravantes e homologou o laudo pericial.II. Questões em discussão(i) Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação dos agravantes para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo perito e se há vício de fundamentação na decisão.(ii) Examinar se estão presentes as hipóteses do CPC, art. 873 para a realização de nova avaliação do imóvel.III. Razões de decidir(i) O CPC, art. 477, § 3º prevê a possibilidade de requerimento de esclarecimentos ao perito quando houver dúvidas quanto ao conteúdo dos fatos analisados, ao método empregado ou ao raciocínio desenvolvido, e não apenas quando houver divergência entre laudos periciais.(ii) No caso, conquanto tenha sido deferido pedido de esclarecimento dos agravantes, verifica-se que a impugnação apresentada limita-se à discordância quanto ao critério adotado pelo perito e não a uma real necessidade de esclarecimento sobre os fundamentos da perícia, não se verificando prejuízo processual a justificar nulidade (CPC, art. 563).(iii) O juízo de origem refutou a impugnação apresentada e fundamentou a decisão ao homologar o laudo pericial, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.(iv) O CPC, art. 873 elenca taxativamente as hipóteses que autorizam a realização de nova avaliação do bem, quais sejam: erro na avaliação, dolo do avaliador, majoração ou diminuição do valor do bem ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído.(v) O laudo pericial analisou as características do imóvel, seu estado de conservação e realizou pesquisa mercadológica adequada, estando devidamente fundamentado e em conformidade com normas técnicas. A divergência metodológica entre perito judicial e assistente técnico não caracteriza erro do avaliador.(vi) Não restaram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 873 que justificassem a realização de nova avaliação.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A discordância metodológica entre perito judicial e assistente técnico não caracteriza erro do avaliador e não justifica a realização de nova avaliação na forma do art. 873 do CPC".Atos normativos: CPC, arts. 477, § 3º; 563; 873.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Reintegração de Posse - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse - Autor que era beneficiário de assentamento promovido pela ITESP, mas que após divórcio, ausência de definição de titular, e descumprimento dos requisitos para permissão de uso, foi excluído administrativamente do benefício - Medida protetiva contra o autor, e a manutenção de sua ex-cônjuge na posse do imóvel não configura esbulho possessório- Permissão que é ato precário da Administração - Ausência de irregularidade no processo administrativo - Recurso do autor desprovido. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar de policial civil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e anular o procedimento administrativo. ... ()
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5 - STJ Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade da ação penal por ausência de advertência do CPP, art. 186. CPP. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Prejuízo inocorrente. Não demonstração do desrespeito à norma processual e constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca do direito ao silêncio ao acusado gera apenas nulidade relativa. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria da pena. Obscuridade. Vício não configurado. Erro material. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. ... ()
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8 - STJ Direito constitucional. Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f; RISTJ, arts. 187 a 192). Transação anterior ao julgamento do recurso especial. Fato superveniente (CPC, art. 462) não comunicado ao tribunal. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva (cc, arts. 113, 128, 187, 422 e 765;CPC/1973, art. 14, II). Reclamação improcedente.
«01. Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou implícitos. São eles, «normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia (Nelson Nery Junior). ... ()
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9 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo de decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 557, «caput. Não acolhimento. Homologação de cálculos do contador judicial. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte para falar sobre valores encontrados. Vício sanado. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso de agravo improvido.
«1. Decisão que deu provimento parcial ao Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. Portanto, não há violação do citado dispositivo legal. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração em embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso especial. Referência na ementa à condenação por crime de tráfico que a embargante sustenta não ter ocorrido. Alegação de contradição e erro material.
«I - As decisões colegiadas recebem a denominação de acórdão que a lei processual indica terem como requisitos essenciais: o relatório, os fundamentos e o dispositivo (art. 165 c/c 458 CPC/1973 c/c art. 3º CPP). ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ementa. Conteúdo. Correção. Imprescisão de redação. Cabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Constatada a existência de imprecisão na redação da ementa, capaz de gerar alguma confusão quanto à tese jurídica que prevaleceu no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, para suprimento do vício. 4. Embargos de declaração no recurso especial parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes, apenas para adequar a redação da ementa do acórdão.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Ementa. Conteúdo. Entendimento pessoal do relator. Ressalva. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Apesar de obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 563, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais relevante no acórdão, condensando seu conteúdo. 2. Sendo a ementa um enunciado sintético das teses jurídicas discutidas no acórdão, nada obsta que nela se incluam também os argumentos que resultaram vencidos, notadamente a ressalva quanto ao entendimento pessoal do Relator. Isso é válido inclusive para enriquecer o seu valor enquanto indexador de uma das principais fontes do direito, evidenciando as diversas posições do colegiado, sempre tendo em vista que a jurisprudência não permanece estanque, estando sujeita a alterações ao longo do tempo, conforme a realidade que cerca os julgadores.... ()
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14 - STJ Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.
«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... ()
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15 - STJ Processual civil. Acórdão julgado por certidão no TJRJ. Falta de relatório, voto e ementa. Nulidade, em princípio. Regimento interno de tribunal que dispensa aquelas exigências (CPC, art. 200, § 2º). Invalidade em face do CPC/1973, legislação federal de maior hierarquia,CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 563. Necessidade de alegar violação aos pré-citados artigos do CPC/1973 para nulificar o acórdão. Recurso especial que suscita somente matéria de mérito. Impossibilidade de análise da nulidade. Agravo improvido.
«I. OCPC/1973, arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. ... ()
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16 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.
«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto, de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme CLT, art. 895, § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.... ()
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17 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão na ementa. Desnecessidade desta em conter todas as questões decididas. Acórdão. Eficácia da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 563. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535.
«A ementa, prevista no CPC/1973, art. 563, representa, tão-só, a síntese do julgado. A previsão não implica em que, necessariamente, deva conter todas as questões decididas, cabendo ao redator extrair, para o resumo, a essência do que foi apreciado. O acórdão, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisdicional.... ()
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18 - STJ Recurso. Acórdão. Ementa. Obrigatoriedade. Ausência contudo que não implica nulidade. CPC/1973, art. 563.
«É obrigatória a ementa, nos termos do CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 563, com a redação, não sendo suficiente a simples indicação de que foi negado provimento ao recurso. Todavia, como já decidiu o STJ, «sua falta não implica nulidade de decisão que, se omissa quanto a este ponto, poderá suprir-se via embargos de declaração.... ()
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19 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.
«À diferença da sentença que, quando proferida em audiência, é imediatamente entranhada aos autos, e por isso está desde logo sujeita a recurso (CPC, art. 242, § 1º), a proclamação do julgamento no Tribunal é insuscetível de ataque pelas partes antes da lavratura do acórdão, sempre dependente da colheita dos votos escritos, ou da transcrição dos votos orais, e da ementa, normalmente redigida a «posteriori (CPC, art. 563). Por isso, a presença das partes, ou do Ministério Público, na sessão de julgamento do Tribunal não induz à respectiva intimação, que, nessa hipótese, se dá pela publicação do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 564). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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20 - STJ Recurso. Acórdão. Divergência entre o acórdão e a respectiva ementa.
«Na divergência entre o conteúdo do acórdão e a respectiva ementa prevalece o primeiro, mesmo porque esta não integra o julgado, apesar de obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 563.... ()
