Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção IV - DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

  • Acórdão. Conceito
Art. 204

- Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

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CPC, art. 163 (Acórdão. Conceito ).

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