Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 204

Parte Geral - (Ir para)

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)

Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção IV - DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ (Ir para)
  • Acórdão. Conceito
Art. 204

- Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

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CPC/1973, art. 163 (Acórdão. Conceito ).