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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 200


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IV - Das Comunicações dos Atos ()
Seção I - Das Disposições Gerais ()
Art. 200

- Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Jurisprudência Selecionada do artigo 200

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.8700
STJ
- Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.0500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.0700
STJ
- Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.1800
STJ
- Processual civil. Acórdão julgado por certidão no TJRJ. Falta de relatório, voto e ementa. Nulidade, em princípio. Regimento interno de tribunal que dispensa aquelas exigências (CPC, art. 200, § 2º). Invalidade em face do CPC/1973, legislação federal de maior hierarquia,CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 563. Necessidade de alegar violação aos pré-citados artigos do CPC/1973 para nulificar o acórdão. Recurso especial que suscita somente matéria de mérito. Impossibilidade de análise da nulidade. Agravo improvido.

«I. OCPC/1973, arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. ...(Continua)

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Ato processual. Cumprimento
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