CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 943
- Meio eletrônico. Voto. Acórdãos
- Acórdão. Ementa obrigatória
- Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1º - Todo acórdão conterá ementa.
§ 2º - Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
CPC/1973, art. 556, parágrafo único (Votos. Acórdãos. Assinatura eletrônica).
CPC/1973, art. 564 (Acórdão. Publicação).
CPC/1973, art. 564 (Acórdão. Publicação).