Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse - Autor que era beneficiário de assentamento promovido pela ITESP, mas que após divórcio, ausência de definição de titular, e descumprimento dos requisitos para permissão de uso, foi excluído administrativamente do benefício - Medida protetiva contra o autor, e a manutenção de sua ex-cônjuge na posse do imóvel não configura esbulho possessório- Permissão que é ato precário da Administração - Ausência de irregularidade no processo administrativo - Recurso do autor desprovido. ... (Continua)