CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 531 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos, julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o reconvencional. A controvérsia recursal envolve, em preliminar, alegação de omissão quanto à exigibilidade dos alimentos provisórios fixados, bem como, no mérito, pleito de reconhecimento de que tais alimentos são exigíveis e passíveis de execução neste feito. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Despesas extraordinárias. Rito da prisão civil. Recurso não provido. Ausência de prequestionamento do disposto no CPC, art. 531, § 2º. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pertinência temática não observada. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que excluiu despesas extraordinárias do rito de prisão civil em cumprimento de sentença de alimentos.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO. DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO. PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE DEVE OCORRER EM AUTOS APARTADOS.

MESMO QUE O O RÉU/AGRAVADO ESTEJA OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DOS LITIGANTES, NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, POR FORÇA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NA FORMA DO CPC, art. 531, § 1º, SENDO DESCABIDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - TAL COMO A PENHORA DE VALORES - NO BOJO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PAGOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1)

Agravante sustenta que o posicionamento do STJ é pela observância do princípio da celeridade nos processos que envolvam interesse de menores. 2) Impossibilidade de inclusão do pleito na demanda de origem. 3) Inteligência do CPC, art. 531, o qual determina que os pedidos relacionados à execução de alimentos deverão ser efetuados junto ao feito em que foram fixados: se provisórios, em autos apartados, se definitivos, nos próprios autos. 4) Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTS. 520, E SEGUINTES, 531, § 1º, DO CPC.

1. A pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo não obsta ao cumprimento provisório da sentença, consoante disciplinado nos arts. 520, e seguintes, do CPC.  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao fundo aeroviário. Controvérsia julgada pela corte de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Violações aos arts. 165, 128, 458, II, 530 e 535, II, do CPC/73. Omissões e julgamento citra petita. Matérias constitucionais. Impossibilidade de conhecimento. Admissibilidade de recurso interposto na origem. Súmula 7/STJ. Violação aos Decreto-lei 1.305/1974, art. 1º e Decreto-lei 1.305/1974, art. 2º, à Lei 4.320/63, art. 6º e § 1º, da Lei 8.173/9, às Leis 9.276/96 e 9.443/97, aos arts. 1º do Decreto-lei 6.246/44, 4º do Decreto-lei 4.048/42, 3º do Decreto-lei 4.936/42, 24 da Lei 5.107/1966 e 30 da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento e de comando normativo apto à alterar as conclusões da corte de origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar a incidência da contribuição que recolhe sobre a folha de salários, inicialmente destinada ao Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-lei 270/67, ao fundamento da inconstitucionalidade da exação. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, por maioria, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Interpostos Embargos Infringentes, foram eles providos, prevalecendo o voto vencido, no sentido da constitucionalidade da exação. ... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil. Embargos infringentes. Admissibilidade (art. 530,CPC/1973). Relatoria substituta. Competência. Inteligência do art. 60-A, § 1º, do riTJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A teor do que prescreve o art. 60-A, § 1º, do RITJPE, se o substituto de membro da Mesa Diretora do Tribunal for, também, integrante da Corte Especial, será ele, durante todo o período da substituição, substituído, tanto na sessão como «na direção dos processos do acervo do órgão confiados à sua relatoria, por Desembargador que não integre a Corte Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade apurada no momento da convocação. De tal comando se extrai a competência do Relator substituto para proceder à admissibilidade de embargos infringentes opostos contra ação rescisória confiada à sua relatoria, na forma dos CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 531. Agravo improvido, à unanimidade de votos. Confirmada a decisão de admissão dos infringentes, porquanto observada a tempestividade e o respeito à regra contida no CPC/1973, art. 530, que o condiciona ao ataque a acórdão não unânime que julga procedente ação rescisória.... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao CPC/1973, art. 531. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).

«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Armazenamento de combustível. Dever da contribuinte de emitir nota fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os questionamentos da Petrobrás Distribuidora S/A no que toca à ausência de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos infringentes, conforme delineado no CPC, art. 531.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... (Continua)