Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Despesas extraordinárias. Rito da prisão civil. Recurso não provido. Ausência de prequestionamento do disposto no CPC, art. 531, § 2º. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pertinência temática não observada. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que excluiu despesas extraordinárias do rito de prisão civil em cumprimento de sentença de alimentos.... (Continua)