1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ADICIONAL DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO .
1. A discussão renovada em razões de agravo dá-se sob duas perspectivas: a) saber se a fixação da base de cálculo do adicional de cobrança, durante a fase de conhecimento, decorreu de mero erro material na utilização de expressão equivocada; e b) definir se a existência de julgamento «extra ou «ultra petita pode ser corrigida pelo Juízo da execução, como matéria de defesa do executado, após o trânsito em julgado do título consolidado na fase de conhecimento. 2. O exame da petição inicial parece indicar potencial incongruência em relação à base de cálculo do adicional: ora asseverando que a parcela deveria incidir apenas sobre as comissões contratadas, ora postulando o pagamento sobre a integralidade dos valores das cobranças realizadas . 3. Ante a duplicidade de parâmetros, o Juízo sentenciante, no exame das provas, deferiu o pedido, desde logo fixando que a base de cálculo deveria ser « as verbas cobradas pelo autor, considerando corretas as quantias relacionadas na inicial « . 4. Inviável, portanto, cogitar de erro material na fixação da base de cálculo da parcela, porquanto o provimento jurisdicional decorreu de juízo de intelecção, a partir do livre convencimento da Magistrada, a respeito de qual das bases indicadas na petição inicial seria mais adequada ao caso concreto . 5. O caso poderia sugerir a hipótese de erro de julgamento, mas não erro material, de modo que, após o trânsito em julgado, descaberia cogitar de retificação do critério de cálculo fixado na fase de conhecimento, sob pena de afronta à proteção constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 6. O segundo enfoque proposto pela autora diz respeito à tese de que, em sede de execução, deveria ter o Juízo reconhecido que o título executivo originou-se de julgamento «ultra e «extra petita, adequando-o os limites da petição inicial, sob pena de afronta aos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973. 7. Ocorre que a discussão acerca de eventual incongruência entre o provimento judicial e os limites da demanda estava restrita à fase de conhecimento, não sendo sequer cabível sua invocação como tese de defesa do executado, porquanto não elencada dentre as hipóteses de impugnação do CLT, art. 884, § 1º ou sequer do CPC/1973, art. 475-L 8. Assim é que eventual vício de julgamento «ultra ou «extra petita, se efetivamente ocorrido, deveria ter sido corrigido mediante manejo de ação rescisória direcionada especificamente ao título judicial consolidado na fase de conhecimento, o que não ocorreu. 9. Com efeito, a condenação transitou em julgado em 2008, consolidando-se, há muito, o prazo decadencial do direito à rescisão do provimento entregue na fase de conhecimento, tornando imutável o título executivo, nos exatos termos em que delineado. 10 . Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, no sentido de julgar a ação rescisória improcedente, ante a constatação de que a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de petição, limitou-se a determinar estrita observância aos contornos do título executivo. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Incorporação de quintos. Alegação de superveniente decisão do STF que assentou a impossibilidade dessa mesma incorporação (RE Acórdão/STF. Tema 395/STF). Aplicação do CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 8º. Inviabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1.057. Aresto rescindendo do STJ transitado em julgado na vigência do CPC/1973. Pleito autoral para se aplicar o diverso e posterior entendimento do STF sobre o tema. Inviabilidade. Jurisprudência contrária a tal pretensão. Inadmissibilidade do pedido rescisório.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.057, «O disposto no CPC/2015, art. 525, §§ 14 e 15, e no CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto na Lei 5.869/1973, art. 475-L, § 1º, e na Lei 5.869/1973, art. 741, parágrafo único». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-L. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de fato e omissão não configurados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), estabeleceu que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 1998. Juros compensatórios fixados em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A norma inserta no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, reproduzida no CPC/2015, art. 535, objetiva garantir a autoridade, da CF/88, impedindo a eficácia de decisões judiciais incompatíveis com o texto constitucional, ainda que após o seu trânsito em julgado. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alegada inexigibilidade parcial do título judicial em razão da decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF que considerou indevida a percepção de quintos incorporados em cargo de carreira diversa. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Matéria decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Definição da data do trânsito em julgado do título judicial executado. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 360/STF), fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.» ... ()
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12 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão monocrática agravada. Inexistência. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em sede de ADI estadual. Trânsito em julgado do descisum rescindendo anterior à referida declaração de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 535, § 8º. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial transitado em julgado. Lei 4.950/1966 declarada inconstitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Publicação da Medida Provisória 2.180/35/2001. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF.
1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, desde a publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, bem como da alegação de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou que o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral da matéria relacionada à aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, em face da garantia constitucional da coisa julgada (Tema 360/STF), e fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentença revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucional; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.» Ficou consignado que a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF ocorreu em 2015, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que reconheceu o direito, o que impossibilita a desconstituição do título executivo transitado em julgado. ... ()
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19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Compensação. Inovação recursal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 741, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
