1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a aplicação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-B, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo e Processual Civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do FUNDEF. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e 6º da Lei 9.424/1996. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2021. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do Fundef. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e Lei 9.424/1996, art. 6º. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp 1.703.697. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). Entretanto, sob a égide do CPC/2015 foi publicada a decisão que negou seguimento ao Apelo Especial da União, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I, quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o REsp Repetitivo Acórdão/STJ, admitindo o decisum o Especial, quanto às demais questões. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório. Coisa julgada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento que impugnou decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Ibirité/MG, a qual indeferiu o pedido de liquidação formulado pelos expropriados e determinou o início do procedimento de execução de sentença com base no valor definido para a indenização já fixada em decisão transitada em julgado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa a enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.
1 - Referente aos arts. 475-A, 475-B, § 1o. ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-A, § 2º, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aferição da existência de fato incontroverso nos autos quanto ao pagamento a menor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-A. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 475-A, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CDC, art.90, CDC, art. 97 e CDC, art. 98; Lei 7.347/1985, art. 21; e CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-E, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento. Enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos Decreto 59.666/1966, art. 1º e Decreto 59.666/1966, art. 32, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 475 e CPC/1973, art. 475-A e do CPC/1973, art. 475-C. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda revisional. Ofensa ao teor das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Impossibilidade de conhecimento na via especial. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Existência de conexão entre a ação revisional e a reconvenção. Conclusão estadual afastando a conexão entre as lides fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B, de 1973 inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a análise de violação a texto de súmulas editadas pelo STJ, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea a. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973 matéria não prequestionada. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação civil pública. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Manutenção. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Os CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973, sob a ótica trazida pela parte ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de valor complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.194/74. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrida tinha direito a perceber indenização no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o percentual de 70% (setenta por cento) de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B, § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... ()
