Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda revisional. Ofensa ao teor das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Impossibilidade de conhecimento na via especial. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Existência de conexão entre a ação revisional e a reconvenção. Conclusão estadual afastando a conexão entre as lides fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B, de 1973 inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a análise de violação a texto de súmulas editadas pelo STJ, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea a. Precedentes. ... ()
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