CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 466 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O acórdão regional ao validar norma coletiva que, com autorização do Ministério do Trabalho, autorizou a redução do intervalo intrajornada do reclamante, decidiu em sintonia com a Tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case foi o ARE Acórdão/STF, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes (trânsito em julgado certificado em 9/5/2023). Assim, afigura-se correta a decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00, decorrente do reconhecimento de acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa parcial e permanente, não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, não há falar-se em redução do valor fixado pela Instância a quo. Não demonstrada a transcendência do Recurso por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 950. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950: « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . Da exegese do aludido preceito legal, tem-se que, em sendo constatada seja a perda, seja a mera redução da capacidade laborativa, é devida ao trabalhador indenização, na qual se compreende pensão correspondente à perda/redução laborativa, sendo impertinente eventual discussão sobre a manutenção da relação empregatícia. E outra não poderia ser a conclusão, isso porque a pensão mensal, prevista no CCB, art. 950, e o salário tem escopos completamente diversos, visto que a primeira visa ressarcir o ofendido que sofreu perda/redução da capacidade laborativa em virtude de dano sofrido, enquanto o segundo trata-se de contraprestação pelos serviços prestados. Assim, inexiste óbice à cumulação da pensão mensal com o salário. Precedentes da Corte. Recurso de Revista do reclamante conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o indeferimento da produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verificado que o debate trazido pela parte no Agravo de Instrumento e no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, em especial a conclusão do laudo técnico, o Recurso de Revista não deve ser admitido em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido, no tema. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . In casu, o Regional, soberano no exame de fatos e provas, expressamente consignou que « da leitura da cláusula convencional e conforme o já decidido nesta demanda, o reclamante preenche todos os requisitos para sua reintegração ao trabalho, devendo por esta razão ser mantida a decisão da origem. Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos previstos na cláusula 40ª, do ACT, bem como acerca da origem da sua patologia, a fim de afastar seu direito à estabilidade e consequente reintegração, como requer o Recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal - Súmula 126/TST. Assim, mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao dano moral e ao dano material, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos para decidir pela existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, incidência da Súmula 126/TST nesta fase recursal. Quanto ao valor arbitrado, e sta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório (Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018). In casu, analisando as premissas fáticas delineadas pelo Regional (nos limites da Súmula 126/TST), não se vislumbra a possibilidade de alteração do julgado. Isso porque o Juízo a quo, ao fixar o quantum condenatório em quatro vezes o valor do último salário contratual do obreiro, no total de R$ 25.000,00, já levou em consideração todas as circunstâncias fáticas do caso. Nessa senda, não há falar-se em montante desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido, no tema. HIPOTECA JUDICIÁRIA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO CIVIL PELO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária possui berço legal no CPC/1973, art. 466, vigente à época da publicação do acórdão recorrido. De redação extremamente clara, o dispositivo deixa patente que a hipoteca judiciária é uma consequência da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Em razão da lacuna na CLT, que não prevê qualquer forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado, e a compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (CLT, art. 769). Aliás, é a circunstância de ser uma garantia integral da execução que a distingue e a harmoniza com o depósito recursal, previsto no CLT, art. 899. Ademais, cumpre consignar que a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária. Precedentes. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido, no tema. MINUTOS RESIDUAIS . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a tolerância de 60 minutos no início ou no término da jornada para fins de cômputo das horas extraordinárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista do reclamado conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Segundo dispõe o CPC, art. 474, «as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Nos termos do §2º do CPC, art. 466, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 3. Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez demonstrada a necessidade de realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos, a desconstituição da sentença a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual, é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA RELATIVA À «ETAPA 6B DO PROJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, RELATIVAMENTE À «ETAPA 6B, E DETERMINAR QUE O PERITO OBSERVE A DISPOSIÇÃO DO ART. 466, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REVERSÃO DO VALOR DEPOSITADO AO PERITO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento visando a reforma de decisões que indeferiram o pedido de complementação da prova pericial na Ação Ordinária, sob a alegação de que a perícia realizada foi prejudicada pela entrega de documentos incompletos pela parte requerida, o que impediu a correta avaliação da «etapa 6b do projeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a complementação da perícia em relação à «etapa 6b do projeto, diante da apresentação de documentos incompletos pela parte requerida e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa na produção da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia inicial foi prejudicada devido à entrega de documentos incompletos pela agravada, o que lesou a autora no resultado final da avaliação pericial.4. O perito reconheceu a necessidade de complementação da perícia para a «etapa 6b, e a autora aceitou arcar com os custos, o que justifica a realização da nova perícia.5. O valor depositado para complementação deve ser revertido ao perito judicial, conforme a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer o direito à complementação da perícia, relativamente à «etapa 6b, e determinar que o perito observe a disposição do CPC, art. 466, § 2º, com a reversão do valor depositado ao perito judicial.Tese de julgamento: É assegurado o direito à complementação da perícia quando a fase anterior foi prejudicada pela apresentação de documentos incompletos, devendo o perito observar a participação dos assistentes técnicos durante a realização dos trabalhos periciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 466, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Comercialização ilegal de sementes. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança por atividade insalubre, considerou a irregularidade na intimação das partes para a perícia como nulidade relativa, uma vez que não demonstrado prejuízo pela Municipalidade. O agravante busca a nulidade do laudo defendendo prejuízo processual decorrente da ausência de sua prévia intimação a respeito da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação prévia das partes sobre a data da perícia gera nulidade da prova pericial, conforme o CPC, art. 474. III. Razões de Decidir 3. A realização do laudo pericial em data diversa daquela comunicada às partes, em especial ao Município que havia indicado assistente técnico, afronta o CPC, art. 477 e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O prejuízo é demonstrado pela conclusão do laudo, contrário à pretensão da Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova prova técnica mediante prévia e regular intimação das partes. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia sobre a data da perícia gera nulidade da prova pericial. 2. A intimação correta é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: - CPC, arts. 466, §2º, 474, 477... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO.I. A obrigação de comunicação prévia para acompanhamento de diligências periciais (CPC, art. 466, § 2º) não se aplica a perícias de caráter estritamente documental e contábil, realizadas com base nos elementos já constantes dos autos, quando inexistentes atos externos ou exames in loco que demandem fiscalização presencial. A garantia do contraditório resta satisfeita pela oportunidade de impugnação do laudo e apresentação de quesitos complementares, não configurando cerceamento de defesa a falta de intimação para indicação de assistente técnico em tais hipóteses.II. Considerando que ainda não houve a homologação definitiva do laudo - ato este que, uma vez concretizado, nos termos do CPC, art. 479, constituir-se-á no momento processual adequado para a impugnação dos critérios técnicos adotados, descabe analisar, neste momento processual, as alegadas incorreções nos parâmetros utilizados pelo perito judicial. Decisão que representa etapa necessária ao regular desenvolvimento do processo, preservando-se assim o contraditório e a ampla defesa. Conclusão que em nada prejudica o direito do agravante de, em momento processual oportuno, deduzir as impugnações que entender necessárias quanto aos critérios de compensação de valores e índices de atualização monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. CARDIOPATIVA GRAVE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Fornecimento de gás. Rescisão contratual e repetição de indébito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia afastadas. Prescrição decenal aplicável ao caso. Precedentes do C. STJ. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, ainda que desfavoráveis à pretensão do demandado Laudo pericial minudente, composto de planilhas e cálculos coesos. Múnus pericial exercido na forma do CPC, art. 466, ausente demonstração de qualquer irregularidade. Mérito. Inocorrência de adimplemento substancial do pacto. Incidência de multa contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 466. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC, art. 466 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, ainda que desfavoráveis à pretensão do demandado. Laudo pericial minudente, composto de planilhas e cálculos coesos. Múnus pericial exercido na forma do CPC, art. 466, ausente demonstração de qualquer irregularidade. Honorários contratuais para o ajuizamento de ações que não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais, sob pena de caracterizar «bis in idem". Precedentes do C. STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVA PERICIAL.

A prova técnica realizada com o escopo verificar as necessidades de tratamento da criança, relativamente ao método a ser adotado, exige a atuação de profissional médico, não sendo cabível, na hipótese, a nomeação de fisioterapeuta para o cumprimento do múnus. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos em equipamento doméstico. Perícia. Intimação para realização com prazo inferior aos cinco dias previstos na lei. Indeferimento de pedido de redesignação de data, ao fundamento de que a Agravante, por não ter indicado assistente técnico, não pode invocar o CPC, art. 466, § 2º, que dispõe sobre a antecedência mínima com que devem ser as partes intimadas da realização da perícia. Argumentos recursais que merecem prosperar. Infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de prévia comunicação das diligências, conforme a literalidade do Art. 466, §2º, do CPC, independentemente de uma as partes não ter indicado assistente técnico. Dano presumido. Nulidade do ato probatório que deve ser decretada para fins de seu refazimento, observados os referidos dispositivos legais, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LV da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão interlocutória que indeferiu redesignação de vistoria pela perita - Caso em que não observado o prazo de cinco dias do §2º do CPC, art. 466 - Acolhe-se o pleito da agravante para determinar que seja designada nova perícia, com prévia comunicação das partes, observado o prazo do citado artigo - Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Art. 465, §1º, CPC, que não é preclusivo - Possibilidade de sua apresentação desde que não iniciado o trabalho pericial - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Avaliação do imóvel penhorado por perito judicial. Executado devidamente intimado da nomeação do perito, ocasião em que poderia ter indicado assistente técnico e apresentado quesitos, mas não o fez. CPC, art. 464, § 1º. Preclusão. Executado que também foi comunicado do agendamento da perícia. Desnecessidade de intimação. CPC, art. 466, § 2º. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração da violação aos dispositivo de Lei indicados. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 466, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

20 - TST Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. ... (Continua)